AREsp 2309481 - ACORDAO

AREsp 2309481 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP) e não houve comprovação da suspensão do prazo (feriado local ou outro fato impeditivo), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, tornando incabível o exame do mérito.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Suspensão Do Prazo Por Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem dos 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão do prazo por feriado local ou indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP) e não houve comprovação da suspensão do prazo (feriado local ou outro fato impeditivo), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, tornando incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida