AREsp 2438044 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17/02/2023 e interposição em 07/03/2023) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazo por feriado local; nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, tornando o vício insanável e impondo o não conhecimento/negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: OSEIAS RODRIGUES RIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

OSEIAS RODRIGUES RIOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazo por feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17/02/2023 e interposição em 07/03/2023) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazo por feriado local; nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, tornando o vício insanável e impondo o não conhecimento/negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.