AREsp 2414035 - ACORDAO

AREsp 2414035 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição; tal intempestividade dos embargos não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto em 07/03/2023 foi declarado intempestivo em face da intimação de 26/01/2023, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (furto Qualificado) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (furto Qualificado) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição; tal intempestividade dos embargos não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto em 07/03/2023 foi declarado intempestivo em face da intimação de 26/01/2023, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se