EAREsp 2446741 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tendo o agravo sido interposto sob a vigência do NCPC e não tendo sido juntada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando o feriado municipal (suspensão de expediente), reconheceu‑se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE SERAFIM GOMES JUNIOR; Agravante: SKILLED REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Tempestividade Recursal

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Parties

JOSE SERAFIM GOMES JUNIOR

Agravante

SKILLED REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC a recursos interpostos sob a vigência do NCPC
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior somente para a segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tendo o agravo sido interposto sob a vigência do NCPC e não tendo sido juntada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando o feriado municipal (suspensão de expediente), reconheceu‑se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.