HC 845351 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado para questionar a tempestividade de recurso que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; inexistindo constrangimento ilegal concreto ao direito de ir e vir, não há fundamento para concessão do writ.
- Parties
- Agravante: THIAGO PEREIRA DA SILVA; Respondente: Juízo das Execuções
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Uso Abusivo Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Direito De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Juízo das Execuções
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reconhecimento da tempestividade de recurso
- 2 Intempestividade do agravo em execução penal
- 3 Uso abusivo do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado para questionar a tempestividade de recurso que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; inexistindo constrangimento ilegal concreto ao direito de ir e vir, não há fundamento para concessão do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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