AREsp 2445858 - DECISAO

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Como os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal (art. 619 do CPP), não houve interrupção do prazo recursal; assim, o agravo regimental interposto também é intempestivo, firmando-se o trânsito em julgado da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao STF.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Remessa Ao STF, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Intempestividade Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Regimental Remessa Ao STF Prazo Recursal

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição intempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo regimental é conhecido diante da intempestividade do recurso anterior
  3. 3 Se houve trânsito em julgado da decisão agravada e consequente remessa dos autos ao STF

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal (art. 619 do CPP), não houve interrupção do prazo recursal; assim, o agravo regimental interposto também é intempestivo, firmando-se o trânsito em julgado da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Não conhecer da petição juntada às fls. 19.908/20.002.