AREsp 2528685 - DECISAO

AREsp 2528685 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; agravo em 03/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo/recursos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; agravo em 03/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.