AREsp 2554290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABÍOLA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FABÍOLA DA SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.