AREsp 2388699 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a intempestividade — o que, à luz da jurisprudência do EREsp 1.424.404/SP e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: V B P (MENOR); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

V B P (MENOR)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a intempestividade — o que, à luz da jurisprudência do EREsp 1.424.404/SP e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno