AREsp 2523045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido, e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que declarou a intempestividade.

Parties
Agravante: Giorgio Henrique Bento de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

Giorgio Henrique Bento de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido
  2. 2 Se o agravo regimental desconstituíu o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido, e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que declarou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.