AREsp 2464200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação de prazo, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAB HORMON - LABORATORIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

LAB HORMON - LABORATORIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação de prazo, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nega-se provimento ao agravo interno