AREsp 2463797 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 27/07/2023 após a intimação do acórdão em 05/07/2023, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, o que torna o recurso intempestivo e impõe a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAELLE SANTOS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Conhecimento De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Prazo Recursal De 15 Dias Corridos +2 more

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Parties

RAFAELLE SANTOS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 27/07/2023 após a intimação do acórdão em 05/07/2023, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, o que torna o recurso intempestivo e impõe a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.