AREsp 2551531 - DECISAO

AREsp 2551531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (acórdão intimado em 06/09/2023 e recurso interposto em 29/09/2023), sendo ainda ressaltada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO NAZARE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DO NAZARE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e código aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (acórdão intimado em 06/09/2023 e recurso interposto em 29/09/2023), sendo ainda ressaltada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça