AREsp 2538983 - DECISAO

AREsp 2538983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.