AREsp 2540416 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque havia irregularidade na representação processual não sanada oportunamente (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), de acordo com os dispositivos do CPC mencionados, o § 6º do art. 1.003, a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque havia irregularidade na representação processual não sanada oportunamente (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), de acordo com os dispositivos do CPC mencionados, o § 6º do art. 1.003, a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.