AREsp 2567015 - DECISAO

AREsp 2567015 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/09/2023 e interposição em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, que permitiria eventual justificativa, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGEL QUEVEDO SARTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANGEL QUEVEDO SARTORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/09/2023 e interposição em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, que permitiria eventual justificativa, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.