AREsp 2240035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local (exigência do art. 1.003, § 6.º, CPC), tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais por ato do tribunal local
  3. 3 regime de contagem de prazos em matéria penal (dias corridos, art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local (exigência do art. 1.003, § 6.º, CPC), tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.