REsp 2120983 - DECISAO

REsp 2120983 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, não havendo demonstração válida de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local E Prova Documental
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local E Prova Documental

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração documental de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, não havendo demonstração válida de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se