AREsp 2553059 - DECISAO

AREsp 2553059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, tornando inviável a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, tornando inviável a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.