AREsp 2455226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação eletrônica ocorreu em 20/4/2023 e foi considerada tácita em 2/5/2023; conforme art. 231, V, do CPC o prazo começou em 3/5/2023 e, assim, o prazo de 15 dias encerrou em 23/5/2023, tornando intempestivo o recurso protocolado em 24/5/2023; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL TAMAKI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANIEL TAMAKI BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data da intimação eletrônica e da intimação tácita
  3. 3 início e término da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação eletrônica ocorreu em 20/4/2023 e foi considerada tácita em 2/5/2023; conforme art. 231, V, do CPC o prazo começou em 3/5/2023 e, assim, o prazo de 15 dias encerrou em 23/5/2023, tornando intempestivo o recurso protocolado em 24/5/2023; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.