AREsp 2428733 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a certidão juntada posteriormente não afasta a intempestividade, cabendo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCONDES PAIVA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Comprovação Documental
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Bifásico Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

MARCONDES PAIVA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão do Tribunal de origem vincula o juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a certidão juntada posteriormente não afasta a intempestividade, cabendo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial