AREsp 2425449 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e, além disso, constituiu o segundo agravo interno contra a mesma decisão, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso protocolado por último.

Parties: Agravante: Patricia dos Santos Lira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração

Processual Civil Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Patricia dos Santos Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 vedação à interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.