AREsp 2115668 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo pois foi interposto fora do prazo de quinze dias contados em dias úteis (intimação em 14/10/2021 e protocolização em 08/11/2021), e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nem demonstraram justa causa pelo alegado erro do sistema eletrônico, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Erro/do Sistema Eletrônico (projudi)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Erro/do Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de quinze dias e contagem em dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico e demonstração de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo pois foi interposto fora do prazo de quinze dias contados em dias úteis (intimação em 14/10/2021 e protocolização em 08/11/2021), e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nem demonstraram justa causa pelo alegado erro do sistema eletrônico, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.