AREsp 2119520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local (1º/11/2021), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável a comprovação posterior.

Parties
Agravante: JANE FÁTIMA VON DER OSTEN; Agravante: RENAN VON DER OSTEN BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo, Sistema Projudi
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo +1 more

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Parties

JANE FÁTIMA VON DER OSTEN

Agravante

RENAN VON DER OSTEN BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de juntada posterior de prova de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local (1º/11/2021), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável a comprovação posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC