AREsp 2450347 - ACORDAO

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Mantida a decisão de intempestividade porque, com base nas datas de intimação aceitas nos autos, os prazos recursais expiraram (recurso especial interposto em 24/11/22 e agravo interposto em 06/03/23) e os 'prints' apresentados não constituem prova idônea da justa causa prevista no art. 223 do CPC/15 apta a justificar a prática intempestiva dos atos, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Justa Causa (art. 223 Cpc/15), Prova Documental (prints De Sistema), Feriado Local/suspensão Do Expediente
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Justa Causa (art. 223 Cpc/15) Prova Documental (prints De Sistema) Feriado Local/suspensão Do Expediente

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se o print do sistema do Tribunal de origem é meio idôneo para demonstrar justa causa para prorrogação/suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, §5º, 1.003, §6º e 223 do CPC/15

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de intempestividade porque, com base nas datas de intimação aceitas nos autos, os prazos recursais expiraram (recurso especial interposto em 24/11/22 e agravo interposto em 06/03/23) e os 'prints' apresentados não constituem prova idônea da justa causa prevista no art. 223 do CPC/15 apta a justificar a prática intempestiva dos atos, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).