AREsp 2457142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado intempestivo e não se comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ZKB FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

ZKB FITNESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior restrita (exceção: segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado intempestivo e não se comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial