AREsp 2558649 - DECISAO

AREsp 2558649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi juntado em 28/09/2023 e o recurso especial interposto em 16/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; com fundamento nas normas do CPC, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi juntado em 28/09/2023 e o recurso especial interposto em 16/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; com fundamento nas normas do CPC, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.