AREsp 2211499 - DECISAO

AREsp 2211499 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravo foi interposto fora do prazo e, assim, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GENÉSIO CAMARGO FONTEBASSI; Agravante: CESAR DANIEL FLORES ROMERO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENÉSIO CAMARGO FONTEBASSI

Agravante

CESAR DANIEL FLORES ROMERO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto após oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis deve ser conhecido ou considerado intempestivo

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravo foi interposto fora do prazo e, assim, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.