AREsp 2519979 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por faltar a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e não o feito, incindindo a Súmula 115/STJ, de modo que não se conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDER MATHEUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Regularização De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por faltar a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e não o feito, incindindo a Súmula 115/STJ, de modo que não se conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.