AREsp 2551457 - DECISAO

AREsp 2551457 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação das decisões recorridas, configurando manifesta intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSIAS REZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS REZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação das decisões recorridas, configurando manifesta intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.