AREsp 2397545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no momento da interposição, que o dia em que se encerrou o prazo (08/06/2023, Corpus Christi) era feriado local, sendo o Corpus Christi não previsto em lei federal conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE LOMBARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação No Ato De Interposição, Precedentes
Processo Penal Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação No Ato De Interposição Precedentes

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Parties

BRUNO HENRIQUE LOMBARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição quando o termo final do prazo ocorrer em Corpus Christi
  2. 2 Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no momento da interposição, que o dia em que se encerrou o prazo (08/06/2023, Corpus Christi) era feriado local, sendo o Corpus Christi não previsto em lei federal conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.