AREsp 2545875 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 13/10/2023 e o recurso foi interposto em 07/11/2023, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis nos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NILTON MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso, por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local E Comprovação

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Parties

NILTON MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 13/10/2023 e o recurso foi interposto em 07/11/2023, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis nos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso, por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...