AREsp 2546243 - DECISAO

AREsp 2546243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput); a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi dado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MEDEIROS & MEDEIROS MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEDEIROS & MEDEIROS MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput); a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi dado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação