AREsp 2556380 - DECISAO

AREsp 2556380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 22/05/2023 e interpôs o recurso especial em 14/06/2023, prazo superior ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita a regularização posterior; foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRIAM APARECIDA CAVENAGHI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM APARECIDA CAVENAGHI PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 22/05/2023 e interpôs o recurso especial em 14/06/2023, prazo superior ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita a regularização posterior; foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...