AREsp 2534634 - DECISAO

AREsp 2534634 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 21/09/2023 e agravo interposto em 16/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, impede regularização posterior. Em consequência, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação, conforme data de publicação da decisão, dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 21/09/2023 e agravo interposto em 16/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, impede regularização posterior. Em consequência, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...