AREsp 2559469 - DECISAO

AREsp 2559469 - DECISAO

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando existente prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno

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Parties

ISRAEL PAIVA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando existente prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.