AREsp 2540837 - DECISAO

AREsp 2540837 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 prova de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.