AREsp 2363079 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram protocolizados após o escoamento do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos, em consonância com precedentes desta Corte.
- Parties
- Embargante: DANIEL DEIVES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal (5 Dias Úteis), Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DEIVES NOGUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 219 CPC)
- 3 Efeito da oposição tempestiva de embargos por parte diversa sobre o prazo dos demais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram protocolizados após o escoamento do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos, em consonância com precedentes desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
Full Case Text
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