AREsp 2481692 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, nos processos criminais, os prazos são peremptórios e contínuos, devendo ser contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias, Contagem Em Dias Corridos, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo De 15 Dias Contagem Em Dias Corridos Art. 798 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental

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Parties

FLAVIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de recurso especial em processos criminais deve ser contado em dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) aos processos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, nos processos criminais, os prazos são peremptórios e contínuos, devendo ser contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido