AREsp 1802903 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial protocolado pela agravante foi apresentado após o termo final do prazo recursal; os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não têm o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por isso, deve ser reconhecida a intempestividade e negar-se provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Presidência do STJ. O caso não se amolda ao entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 2.039.129/SP.

Parties
Agravante: Ingresse - Ingressos para Eventos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Ingresse - Ingressos para Eventos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto pela agravante foi protocolado dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 2.039.129/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial protocolado pela agravante foi apresentado após o termo final do prazo recursal; os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não têm o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por isso, deve ser reconhecida a intempestividade e negar-se provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Presidência do STJ. O caso não se amolda ao entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 2.039.129/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão da Presidência quanto à intempestividade do agravo em recurso especial.