REsp 1855187 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Lei n. 6.564/2005 (art. 37) do TJAL comprova que os dias 20 a 31 de dezembro são feriados forenses, sendo documento hábil para demonstrar a suspensão de prazos e, portanto, para afastar a intempestividade do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao gabinete para prosseguimento do exame do recurso.

Parties: Embargante: Município de Maceió
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; autos retornem ao gabinete para prosseguimento do exame do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Forense, Execução Fiscal, Prescrição

Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Forense Execução Fiscal Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Maceió

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

1 se o recurso especial foi tempestivo
2 se a Lei de Organização Judiciária do TJAL comprova suspensão de prazos e afasta intempestividade
3 possibilidade de comprovação posterior de feriados forenses em agravo regimental nos autos interpostos na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; autos retornem ao gabinete para prosseguimento do exame do recurso.

Orders

Acolher os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao gabinete para prosseguimento do exame do recurso.