EAREsp 2145724 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 568 STJ e a jurisprudência consolidada de que a constituição de novo advogado não renova prazos, verificou-se que o prazo para interposição do agravo em recurso especial iniciou em 25/6/2021, o agravante destituiu os defensores em 2/7/2021 e constituiu novo advogado em 21/7/2021 (após o término do prazo); o agravo em recurso especial foi interposto em 30/7/2021, intempestivo; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RAINHA JUNIUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Constituição De Novo Advogado, Renovação De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Intempestividade Princípio Da Colegialidade Constituição De Novo Advogado Renovação De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RAINHA JUNIUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Se a constituição de novo advogado legitima a renovação dos prazos processuais
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568 STJ e a jurisprudência consolidada de que a constituição de novo advogado não renova prazos, verificou-se que o prazo para interposição do agravo em recurso especial iniciou em 25/6/2021, o agravante destituiu os defensores em 2/7/2021 e constituiu novo advogado em 21/7/2021 (após o término do prazo); o agravo em recurso especial foi interposto em 30/7/2021, intempestivo; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental