AREsp 2523898 - DECISAO

AREsp 2523898 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local; assim, com fundamento nas normas procedimentais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local; assim, com fundamento nas normas procedimentais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se