AREsp 2544915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/10/2023; agravo em 14/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MATHEUS MARTINS DA SILVA NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.