AREsp 2374168 - DECISAO

AREsp 2374168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente em 19.12.2022 prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021; a versão do decreto juntada era desatualizada e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação só é válida se apresentada no momento da interposição, sendo insuficiente a indicação do sistema PROJUDI, que tem caráter meramente auxiliar.

Parties
Agravante: ISABEL CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Tempestividade Recursal, PROJUDI, Comprovação Documental, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Tempestividade Recursal PROJUDI Comprovação Documental Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

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Parties

ISABEL CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de Decreto Judiciário baixado da plataforma do TJPR e de informação do sistema PROJUDI comprova a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a versão juntada do Decreto Judiciário, considerada desatualizada, permite suprir a prova da suspensão do expediente em 19.12.2022
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente, no agravo interno, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente em 19.12.2022 prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021; a versão do decreto juntada era desatualizada e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação só é válida se apresentada no momento da interposição, sendo insuficiente a indicação do sistema PROJUDI, que tem caráter meramente auxiliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto.
  • Publique-se.