AREsp 2543490 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 06/10/2023 e recurso interposto em 31/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, de modo que não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIVANDE JOSE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDIVANDE JOSE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 06/10/2023 e recurso interposto em 31/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, de modo que não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.