AREsp 1904865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e o agravo foi interposto fora do prazo aplicável de 15 dias úteis; além disso, na origem o recurso especial havia sido inadmitido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas do tribunal de origem (TJPE).

Parties: Agravante/recorrente: Petro Property Ltda.; Sócia Majoritária (detentora De 99,9% Do Capital Social): Biovasf - Companhia de Biodiesel do Vale do São Francisco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Preparo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Preparo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção

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Parties

Petro Property Ltda.

Agravante/recorrente

Biovasf - Companhia de Biodiesel do Vale do São Francisco

Sócia Majoritária (detentora De 99,9% Do Capital Social)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Comprovação do preparo e custas perante o tribunal de origem (TJPE) como requisito de admissibilidade
3 Intempestividade do agravo em recurso especial