AREsp 2511444 - DECISAO

AREsp 2511444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF diante de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da Súmula 7 do STJ por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático-probatório; ainda, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Lucros Cessantes Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso em razão de indisponibilidade de sistema
  2. 2 comprovação de lucros cessantes e necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF diante de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da Súmula 7 do STJ por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático-probatório; ainda, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.