AREsp 2486183 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve estar presente no ato de interposição do recurso; o feriado invocado (Corpus Christi) não se enquadra na exceção relativa à segunda‑feira de carnaval e, portanto, a interposição em 19/6/2023 ocorreu fora do prazo recursal de 15 dias úteis, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve estar presente no ato de interposição do recurso; o feriado invocado (Corpus Christi) não se enquadra na exceção relativa à segunda‑feira de carnaval e, portanto, a interposição em 19/6/2023 ocorreu fora do prazo recursal de 15 dias úteis, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno