AREsp 2561260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/09/2023 após intimação em 01/09/2023, razão pela qual ocorreu a perda do prazo legal de 15 dias úteis prevista no CPC e, assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELIETE GOES DA CRUZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIETE GOES DA CRUZ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/09/2023 após intimação em 01/09/2023, razão pela qual ocorreu a perda do prazo legal de 15 dias úteis prevista no CPC e, assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.